Novo Limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e o que fazer enquanto a sanção não sai
Atualizado em 19/10/2026. O projeto foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção presidencial. Se o texto for sancionado com alterações, este artigo será revisado.
A notícia que os MEIs esperavam há anos saiu: a Câmara aprovou na quarta-feira (14/10) e o Senado na quinta (15/10), por 78 votos a zero, o projeto que eleva o limite de faturamento do MEI. Falta a sanção. Antes de comemorar, vale entender o que muda, quando muda e o que continua valendo agora.
A vigência informada pelo texto aprovado é 1º de janeiro de 2027. Até lá, e até a sanção, a regra que vale é a atual.
O que não muda agora: 2026 segue com R$ 81.000
Este é o ponto que mais gera confusão. O novo teto não retroage. Quem está fechando 2026 precisa olhar para os R$ 81.000, e passar disso continua gerando as consequências atuais de desenquadramento, que explicamos em limite do MEI na virada do ano. O texto aprovado, segundo as notícias, não trata de mudanças na tolerância de 20% sobre o limite. Por isso, até haver lei publicada, a regra de hoje é a que vale.
Limite mensal para quem abre o MEI
Quem abre o MEI no meio do ano tem limite proporcional: o limite mensal multiplicado pelos meses de atividade, contando o mês de abertura como inteiro. Em 2026, a conta é R$ 6.750 por mês. Em 2027, passa a ser R$ 9.166,67.
Exemplo: quem abre em julho de 2027 tem seis meses de atividade (julho a dezembro). O limite proporcional fica em R$ 55.000 (6 x R$ 9.166,67). Em 2026, quem abriu em julho tem R$ 40.500.
O que mais muda no projeto
Até dois empregados. Hoje o MEI pode ter um. Os empregados devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Veja nosso guia sobre [o MEI poder ter funcionário].
Perdão de dívidas. Alcança créditos da União do MEI constituídos até 13/10/2026. Exige pagar em dia os seis meses seguintes à vigência e desistir de ações judiciais sobre os débitos.
Licitações. O texto atualiza limites e cria uma modalidade voltada a MEIs, ainda sem detalhes.
Limite maior não é caixa maior
Um teto de R$ 110 mil dá mais fôlego, mas não resolve desorganização. A empresária que chega a 2027 sem separar conta, retirada e reserva só vai errar em números maiores. O MEI continua sendo uma escola barata de organização financeira, com DAS de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026, e agora com mais espaço para crescer.
Use essa régua, a partir de 2027 e se o texto for sancionado como aprovado, para acompanhar o faturamento acumulado mês a mês.
O que fazer agora
Fechar 2026 olhando para R$ 81.000. Some o faturamento e projete até 31/12.
Planejar 2027 com cautela. Trate o teto de R$ 110.000 como provável, não como certo, até a lei ser publicada.
Quem tem dívida: junte comprovantes e confira a situação do CNPJ para pedir o perdão quando as regras forem regulamentadas.
Acompanhar a publicação. Vamos atualizar este artigo quando houver sanção e vigência confirmadas.
Perguntas frequentes
Qual é o novo limite do MEI?
Pelo projeto aprovado no Congresso, o limite anual sobe de R$ 81.000 para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028. O texto ainda depende da sanção presidencial, e a vigência informada é 1º de janeiro de 2027.
O novo limite já vale para 2026?
Não. Em 2026, o limite continua sendo R$ 81.000. Quem fecha o ano acima disso segue as regras atuais de desenquadramento, mesmo com a aprovação do novo teto.
Qual é o limite mensal do MEI que abre em 2027?
No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027, contando as frações de mês como mês inteiro. Em 2028, a referência mensal passa a R$ 11.666,67.
O MEI poderá ter mais de um empregado?
Segundo o texto aprovado, o MEI poderá contratar até dois empregados, que devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Isso também depende da sanção.
Como funciona o perdão de dívidas do MEI?
O texto aprovado perdoa créditos da União de responsabilidade do MEI, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 13/10/2026. É preciso pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à vigência da lei, apresentar requerimento e desistir de ações judiciais sobre os débitos.
O novo limite é uma boa notícia, mas ainda é um projeto aprovado, não uma lei publicada.
Até lá, vale a regra de R$ 81.000, e a melhor decisão é a mesma de sempre: acompanhar os números e se organizar.
Se você está abrindo um MEI, veja como abrir um MEI passo a passo, e, se o negócio já pede uma estrutura maior, quando sair do MEI. Para a declaração anual, leia tudo sobre a declaração anual do MEI. Para acompanhar a tramitação, consulte o Portal do Senado.
Quer saber como o novo limite afeta a sua empresa? Fale com a Marchesan no WhatsApp: (51) 3227-4537.
