Tudo sobre MEI
Provavelmente se você já tem um MEI constituído ou se está pensando em se formalizar, muitas dúvidas devem passar pela sua cabeça, certo? Por isso reunimos nesse artigo tudo o que você precisa saber sobre o MEI, tratando em tópicos as questões mais comuns. Importante você considerar cada uma delas em sua trajetória como microempreendedor.
Afinal, o primeiro passo para ter sucesso é levar a sério o seu negócio!
O que é ser MEI - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL?
Ser MEI é quando você (Pessoa Física) opta por ter um CNPJ (Pessoa Jurídica), então, como o próprio nome já diz, são pessoas distintas. Quem pode optar pelo MEI, pode fazer essa escolha para ter um formato mais barato de tributação do que se não tivesse e vendesse apenas como Pessoa Física.
O MEI surgiu para a regularização dos profissionais autônomos que trabalhavam de maneira informal.
E como funciona a lógica dos impostos? Todos que ganham dinheiro precisam pagar imposto, fato.
Se você receber pela PF irá pagar como PF, e nesse caso, o imposto pode chegar a até 27,5%. Por esse motivo ter um CNPJ, dependendo da sua atividade, pode ser muito mais vantajoso.
Fatos sobre o MEI:
A abertura do seu CNPJ MEI é gratuita pelo Portal do Empreendedor, sem custo nenhum.
Pessoas físicas que são sócias ou titulares de outra empresa, independentemente do tipo jurídico, NÃO podem ter MEI.
É o modelo de CNPJ mais simples, recomendado para quem tem um faturamento médio de até R$ 6.750.
O imposto mensal do MEI, o DAS, custa em torno de R$ 70 reais por mês, e varia dependendo da sua atividade, se é serviço, comércio ou ambos.
O faturamento: de janeiro a dezembro, o limite máximo desse modelo de CNPJ é de R$ 81 mil reais anual (sendo contabilizado proporcionalmente aos meses de abertura 81.000/12 = 6.750 proporcional por mês).
O MEI deve ser considerado como um filho, pois sempre vai estar conectado à você. Qualquer ação realizada com o MEI estará diretamente ligada ao CPF do responsável.
Quem tem carteira assinada: o empregado de uma empresa privada pode constituir um MEI e o INSS pago será somado, não pagará em duplicidade.
Aposentadora: mantendo as contribuições do MEI em dia, será necessário ter contribuído no mínimo 180 meses. O contribuinte poderá usufruir da aposentadoria por idade, mulheres aos 60 anos e homens aos 65 anos.
Seguro-Desemprego: poderá receber desde que não tenha renda mensal igual ou superior a 1 salário mínimo no período de pagamento do benefício.
O MEI pode ter empregado? O MEI pode contratar até um empregado, seguindo todas as normas da CLT e pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
RESPONSABILIDADES EM RELAÇÃO AO MEI:
Pagamento do imposto (DAS) todo dia 20 referente ao mês anterior (o não pagamento infere em juros e multa).
Controle de faturamento/ter conta bancária do CNPJ = todos esses valores de faturamento referente ao que ganhou, você deve declarar na sua Declaração Anual do MEI (mencionando apenas o valor total recebido, para isso você deve somar todos os valores que entraram na sua conta).
OBS: Todo dinheiro que você ganha na conta bancária do CNPJ é considerado faturamento - para ver quanto é o seu você pode pegar o valor total pelo seu extrato bancário. Lembrando que é importante cuidar do seu limite de faturamento de R$ 81 mil reais anual.
SOBRE A DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI:
Aqui deve ser declarado apenas o faturamento total recebido naquele ano.
SOBRE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS:
O MEI é obrigado a emitir NF quando presta serviços/vende produtos para outras empresas/CNPJ (Pessoa Jurídica), no caso de ser para um CPF (Pessoa Física) somente quando o cliente solicitar.
DICA: para pagar um serviço com teu CNPJ (consultoria) você precisa de uma NF.
A Nota Fiscal de serviço é emitida pelo portal da prefeitura em que o MEI é registrado.
A Nota Fiscal de comércio é emitida no portal do estado (SEFAZ).
Certificado digital do MEI: para a emissão de NF-e algumas prefeituras obrigam ter um e-CNPJ do MEI, outras não tem essa obrigatoriedade. OBS: Para contratação de funcionários com o MEI, não é obrigatório ter o certificado digital.
SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO CNPJ:
Ao utilizar sua conta bancária empresarial, você só pode fazer recebimento e pagamento que tenha referência à sua profissão, ou seja, gastos pessoais você deve utilizar com a sua conta Pessoa Física – ligada ao seu CPF.
Se você tem uma conta da empresa, não tem problema nenhum passar dinheiro dela para a sua conta pessoal ligada ao seu CPF.
Todo o dinheiro precisa ter uma origem, sendo assim, ao ser MEI você está automaticamente dando uma origem aos "dinheiros" que está recebendo. dessa forma, todo dinheiro que entra na sua conta, seja PF ou PJ estará sendo contabilizado.
COMO FUNCIONA A DECLARAÇÃO ANUAL (IR) PESSOA FÍSICA PARA QUEM TEM MEI?
Não é porque você tem MEI que precisa obrigatoriamente entregar a declaração da Pessoa Física. Para essa declaração sempre sugerimos que procure um contador para analisar o seu caso especificamente.
Ao final de cada ano o MEI deve saber o valor que recebeu de faturamento no ano inteiro. Até o último dia útil de maio do próximo ano, o microempresário deve entregar a declaração anual do seu MEI constando o valor do faturamento do ano anterior. Exemplo: até o último dia útil de maio de 2023 deve ser entregue a declaração com o faturamento total que a empresa teve no ano de 2022.
Para o MEI é facultativo ter um contador.
Ficou com alguma dúvida sobre o MEI? Entre em contato com a gente!
