Redução de 30% no IBS e CBS: sua empresa pode estar perdendo o benefício
Dezoito profissões regulamentadas têm direito a pagar 30% menos de IBS e CBS. É um dos benefícios mais relevantes da reforma tributária para quem presta serviço intelectual e também um dos mais fáceis de perder sem perceber, porque a regra para pessoa jurídica tem cinco requisitos cumulativos, e basta falhar em um para ficar de fora.
Este guia explica quem tem direito, o erro societário mais comum que derruba o benefício, e a diferença entre "30% de desconto na alíquota" e "alíquota de 30%", confusão que aparece com frequência e muda completamente a expectativa de quem lê rápido demais.
Quem tem direito à redução de 30%
Dezoito profissões regulamentadas e fiscalizadas por conselho profissional, listadas no art. 127 da Lei Complementar nº 214/2025
São 18 profissões ao todo, nos incisos I a XVIII do art. 127. Um ponto de atenção: médicos, isoladamente, não constam nesta lista. Quando o médico presta serviço de saúde, ele é alcançado por um regime ainda mais vantajoso, a redução de 60% prevista no art. 128 e no Anexo III da mesma lei, não pela redução de 30% deste artigo.
O critério comum entre todas: exercem atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística e respondem a um conselho profissional. Profissionais de saúde, médicos, dentistas e outras categorias do setor, seguem outra regra, a redução de 60% prevista no Anexo III da mesma lei, mais vantajosa que a deste artigo.
O erro que a maioria comete: 30% de desconto não é alíquota de 30%
A redução incide sobre a alíquota de referência, não define uma alíquota fixa de 30%.
Se a alíquota padrão de IBS e CBS ficar em, por exemplo, 27%, o profissional beneficiado paga 70% desse valor: cerca de 18,9%. É um desconto proporcional, não um teto fixo. A confusão entre os dois conceitos é comum o bastante para gerar expectativa errada sobre quanto, de fato, a empresa vai pagar.
Um ponto importante: a alíquota de referência definitiva ainda não foi fixada, isso cabe ao Senado Federal. A Resolução CGIBS nº 14/2026 estimou 27,91% (18,70% de IBS + 9,21% de CBS) como parâmetro para projeção orçamentária de 2027, o que colocaria a carga das profissões deste artigo perto de 19,5%, mas esse número segue sendo estimativa, sujeita a mudança até a fixação final. Vale usar qualquer percentual específico como referência de ordem de grandeza, não como valor definitivo para precificar serviço.
Pessoa física: requisito simples
Para quem atua como pessoa física, o requisito é único: o serviço prestado precisa estar vinculado à habilitação profissional.
Um advogado que presta serviço jurídico tem a redução. O mesmo advogado, se prestar um serviço fora da sua habilitação, consultoria não jurídica, por exemplo, não tem direito ao benefício sobre essa parte específica da receita.
Pessoa jurídica: cinco requisitos cumulativos
Para a sociedade, a regra é mais rígida. Falhar em qualquer um dos cinco requisitos abaixo tira o direito ao benefício inteiro, não parcialmente.
Os sócios devem ter habilitação profissional diretamente ligada ao objeto da sociedade, e estar sob fiscalização do respectivo conselho
A sociedade não pode ter pessoa jurídica como sócia
A sociedade não pode ser sócia de outra pessoa jurídica
A sociedade não pode exercer atividade diferente das habilitações profissionais dos sócios
Os serviços da atividade-fim precisam ser prestados diretamente pelos sócios, auxiliares e colaboradores podem ajudar, mas não substituir
O requisito que mais derruba o benefício sem ninguém perceber
Os itens 2 e 3 acima, não ter nem ser sócia de outra pessoa jurídica, são os que mais pegam escritórios de surpresa. É comum uma sociedade de profissionais ter, por exemplo, uma holding patrimonial como sócia, ou participar como sócia de outra empresa para diversificar investimento. Qualquer uma dessas estruturas, mesmo que façam sentido do ponto de vista patrimonial, derruba a redução de 30% inteira.
Também é comum uma empresa de engenharia, por exemplo, expandir o portfólio e passar a oferecer serviços que não são de engenharia, conduzidos por um sócio sem a habilitação. Isso descaracteriza o requisito de exclusividade da atividade e tira o benefício mesmo que a maior parte da receita continue vindo do serviço técnico original.
O que NÃO tira o direito ao benefício
Três pontos que geram dúvida, mas a lei esclarece que não afetam a redução:
O tipo societário, LTDA ou sociedade simples, tanto faz
Reunir sócios de profissões diferentes, desde que todas estejam na lista do art. 127 e cada um atue dentro da própria habilitação
A forma como os sócios distribuem o lucro entre si
Exceção: educação física tem regra própria
O parágrafo 3º do art. 127 dispensa academias, estúdios de pilates e boxes de crossfit dos requisitos de pessoa jurídica listados acima, desde que o estabelecimento esteja sob fiscalização do conselho profissional de educação física. É uma exceção expressa, pensada para o modelo de negócio desse setor, que normalmente não se organiza como sociedade de profissionais tradicional.
Como saber se a sua sociedade está enquadrada
Três perguntas resolvem a maior parte dos casos.
Algum sócio da empresa é pessoa jurídica, ou a empresa é sócia de outra? Se sim, o benefício provavelmente já está sendo perdido.
Todos os sócios têm habilitação profissional na mesma área de atuação da empresa, dentro da lista das 18 profissões? Se não, vale revisar o objeto social.
O serviço principal é prestado pelos próprios sócios, com auxiliares apoiando, não substituindo? Se a operação já cresceu a ponto de os sócios não atuarem diretamente, vale reavaliar a estrutura.
Esse tipo de revisão de estrutura societária é parecido com o que já vimos no Fator R para aquitetos, pequenos detalhes de contrato social e composição de sócios que decidem uma diferença real de carga tributária, e que passam despercebidos até alguém olhar de perto.
Essa regra pode mudar? O que está confirmado e o que é proposta
O art. 127 segue com a redação original desde a publicação da LC 214/2025, sem alteração até o momento. A LC 227/2026, que promoveu diversos ajustes na reforma tributária ao longo de 2026, não mexeu neste artigo, nem na lista de profissões, nem no percentual de redução, nem nos requisitos.
Existe, porém, um projeto em tramitação no Senado, o PLP 18/2026, propondo estender a exceção da educação física (o § 3º, que dispensa a pessoa jurídica dos requisitos mais rígidos) também para arquitetos e urbanistas, e para engenheiros e agrônomos. Ainda não é lei. Vale acompanhar, mas não há motivo para antecipar mudança de estrutura societária com base nisso antes da aprovação.
Perguntas frequentes
Quais profissões têm direito a redução de 30% no IBS e CBS?
Dezoito profissões regulamentadas e fiscalizadas por conselho profissional, previstas no art. 127 da LC 214/2025: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas. Médicos, isoladamente, não constam desta lista — quando prestam serviço de saúde, seguem o regime de redução de 60%, mais vantajoso, previsto no art. 128.
A redução é de 30% na alíquota ou o imposto cai para 30%?
É um desconto de 30% sobre a alíquota de referência, não uma alíquota fixa de 30%. Se a alíquota padrão for, por exemplo, 27%, o profissional beneficiado paga 70% desse valor, o equivalente a cerca de 18,9%. É um erro comum confundir os dois conceitos.
Pessoa física e pessoa jurídica têm os mesmos requisitos para o benefício?
Não. Para pessoa física, basta que o serviço prestado esteja vinculado à habilitação profissional. Para pessoa jurídica, existem cinco requisitos cumulativos, incluindo que a sociedade não tenha nem seja sócia de outra pessoa jurídica, e que os sócios prestem o serviço diretamente.
Uma sociedade com sócio pessoa jurídica perde o benefício?
Perde. O art. 127, parágrafo 1º, inciso II, da LC 214/2025 exige que a sociedade não tenha pessoa jurídica como sócia, nem seja sócia de outra pessoa jurídica. Esse é um dos erros mais comuns que fazem escritórios perderem o direito à redução sem perceber.
Posso ter sócios de profissões diferentes e manter o benefício?
Pode, desde que todas as profissões estejam na lista do art. 127 e cada sócio atue dentro da própria habilitação. A reunião de categorias diferentes dentro do rol da lei é expressamente admitida pela norma.
O tipo de sociedade (LTDA ou sociedade simples) afeta o benefício?
Não. A LC 214/2025 esclarece que a natureza jurídica da sociedade é irrelevante para o benefício, assim como a forma de distribuição de lucros entre os sócios. O que importa é o cumprimento dos requisitos de composição societária e atividade.
Quer confirmar se a sua sociedade está enquadrada?
Cinco requisitos cumulativos significam cinco pontos de falha possíveis e a maioria das sociedades nunca revisou o contrato social sob essa ótica específica, porque a regra é recente.
Na Marchesan, revisamos a composição societária e o objeto social de cada cliente elegível antes de confirmar o enquadramento. Se a sua empresa é de uma das 18 profissões e você não tem certeza se está aproveitando o benefício corretamente, chame no WhatsApp (51) 3227-4537.
